Termo de Adesão a Serviço de Monitoramento Remoto

LEIA ESTE TERMO COM ATENÇÃO. Este Termo de Adesão ("Termo") é um contrato entre você e [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [00.000.000/0000-00], com sede em [ENDEREÇO] ("[MARCA]" ou "nós").

Ao pagar a taxa de adesão, ativar o Dispositivo ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente este Termo. Se você não concordar com qualquer condição, não contrate o Serviço.

As cláusulas que limitam direitos estão em negrito, conforme o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

1. Definições

• Serviço: monitoramento remoto de grandezas físicas e ambientais, tais como temperatura, umidade, nível e tensão elétrica, entre outras, conforme o plano contratado, com envio de dados e alertas pela plataforma.
• Dispositivo: sensor ou equipamento de medição cedido a você em comodato para a prestação do Serviço.
• Plataforma: sistema online e aplicativos pelos quais você acessa os dados e alertas.
• Você: a pessoa física ou jurídica que adere a este Termo.

2. Dispositivo em comodato

2.1. Enquanto este Termo estiver em vigor, cedemos a você o Dispositivo em comodato, sem custo adicional. O tipo de monitoramento contratado, o modelo e o número de série constam do pedido ou da nota de remessa.

2.2. O Dispositivo é de nossa propriedade. Você não pode vendê-lo, emprestá-lo, alugá-lo ou dá-lo em garantia.

2.3. A instalação é de sua responsabilidade. As instruções de instalação e uso são enviadas por meio eletrônico, como e-mail e aplicativos de mensagens.

2.4. Você deve conservar o Dispositivo e usá-lo conforme as instruções fornecidas.

2.5. Você é responsável por manter atualizados os contatos cadastrados para recebimento de alertas e por guardar o sigilo do seu login e senha da Plataforma.

3. Valores e pagamento

3.1. O Serviço tem uma taxa de adesão e uma mensalidade, nos valores informados no momento da contratação.

3.2. A taxa de adesão inclui os primeiros 30 (trinta) dias de uso da Plataforma. A primeira mensalidade vence após esse período.

3.3. Os pagamentos são feitos por boleto bancário, enviado a você por meio eletrônico.

3.4. O atraso gera multa de 2% e juros de 1% ao mês. Após 15 (quinze) dias de atraso, podemos suspender o acesso à Plataforma até a regularização, sem interromper a cobrança das mensalidades. Durante a suspensão, os alertas também são interrompidos, e não respondemos por eventos ocorridos nesse período.

3.5. Após 60 (sessenta) dias de atraso, podemos cancelar o Serviço, aplicando-se a cláusula 6.

4. Reajuste

4.1. Os valores são reajustados a cada 12 (doze) meses contados da contratação, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPCA/IBGE ou do índice oficial que o substituir.

5. Vigência e cancelamento

5.1. O Serviço tem prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados da contratação. Depois disso, passa a vigorar por prazo indeterminado.

5.2. Após o prazo mínimo, você ou nós podemos cancelar a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou pelos nossos canais de atendimento.

5.3. Se você cancelar antes do prazo mínimo, serão devidas as mensalidades restantes até completar 90 dias. Se o cancelamento antecipado partir de nós, você não paga multa.

5.4. Se a contratação ocorrer fora de estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, você pode desistir em até 7 (sete) dias, com devolução integral da taxa de adesão, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.5. A taxa de adesão corresponde aos custos de ativação, configuração e disponibilização inicial do Serviço e não será restituída após o início da prestação do Serviço, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 5.4.

6. Devolução do Dispositivo

6.1. Encerrado o Serviço, você deve devolver o Dispositivo em até 10 (dez) dias, em perfeito estado, ressalvado o desgaste natural. O frete da devolução é por sua conta.

6.2. Se o Dispositivo não for devolvido no prazo, ou for devolvido danificado, você pagará o seu valor, de R$ [VALOR].

7. Defeitos e assistência

7.1. Se suspeitar de defeito, comunique-nos. Faremos o diagnóstico de forma remota e, confirmado o defeito, autorizaremos o envio e informaremos o endereço. Não aceitamos envios sem autorização prévia.

7.2. O reparo de defeitos de fabricação é gratuito. A nosso critério, podemos substituir o Dispositivo em vez de repará-lo.

7.3. Os custos de envio e de retorno do Dispositivo são por sua conta.

7.4. Danos por mau uso, queda, violação, exposição a condições fora da especificação do Dispositivo (umidade, temperatura ou tensão elétrica, entre outras) ou intervenção de terceiros não são cobertos e serão cobrados de você.

7.5. As mensalidades continuam devidas durante o período de reparo.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O Serviço tem caráter exclusivamente informativo e de alerta. Nos limites permitidos pela lei, não respondemos por perdas, danos ou deterioração de produtos, mercadorias, equipamentos ou bens monitorados, nem por lucros cessantes. Cabe a você tomar as providências necessárias diante dos alertas.

8.2. O Dispositivo depende de energia elétrica, Wi-Fi e internet no local, que são de sua responsabilidade. Falhas nesses recursos não são de nossa responsabilidade.

8.3. A Plataforma pode passar por manutenções programadas ou instabilidades eventuais, sem direito a indenização ou desconto.

8.4. Não respondemos por alertas não recebidos em razão de contatos desatualizados ou incorretos, ou de uso indevido do seu login e senha.

9. Dados pessoais

9.1. Seus dados cadastrais e os dados coletados pelo Dispositivo são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para a prestação do Serviço.

10. Alterações deste Termo

10.1. Podemos alterar este Termo mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio eletrônico. Se não concordar com a alteração, você pode cancelar o Serviço sem multa antes que ela entre em vigor.

11. Disposições gerais

11.1. Comunicações por e-mail, aplicativos de mensagens ou pela Plataforma são válidas entre as partes.

11.2. O aceite eletrônico deste Termo tem a mesma validade de uma assinatura física.

11.3. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia a direitos.

11.4. Fica eleito o foro da comarca do seu domicílio para resolver questões relativas a este Termo.